TCE-MT: Ação integrada resulta em recursos para creches e fortalece combate à evasão escolar no primeiro semestre

Neste primeiro semestre, a Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) mostrou que a integração é a chave para o avanço das políticas públicas educacionais. Liderada pelo conselheiro Antonio Joaquim, a equipe fortaleceu ações de combate à evasão escolar e de melhoria da qualidade da alfabetização no estado, bem como foi fundamental na articulação para garantia de recursos para obras de creches.

Graças à mobilização junto às demais instituições que compõem o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação (Gaepe-MT), cerca de R$ 20 milhões serão destinados pelo Executivo para a construção de 15 unidades em 14 municípios ainda neste ano. O valor é parte dos R$ 122 milhões previstos para o setor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas quase foi perdido em razão das vedações impostas pela legislação eleitoral.

Diante disso, ao longo de junho, o TCE-MT liderou uma força-tarefa para assegurar que os investimentos fossem feitos ainda neste ano. “Costumo dizer que lugar de criança é no orçamento, porque é preciso recursos para ajudar a melhorar a vida das crianças brasileiras. Então, o resultado dessa série de reuniões nada mais é que a execução da LDO, que já previa os repasses para as creches”, explica Antonio Joaquim.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressalta que este foi o primeiro passo para redução de um déficit de 12 mil vagas no estado, apontado em estudo do Gaepe-MT. “Esta é a demanda declarada, mas o número pode ser muito maior, passando de 30 mil vagas. Vimos que tanto os prefeitos quanto o Estado querem fazer, mas, às vezes, o que falta é todos sentarem na mesma mesa para discutir, como vem ocorrendo no Tribunal.”

Em um desses debates liderados pelo Tribunal de Contas, ficou definido, por exemplo, que os municípios aptos a receberem os repasses contariam com auxílio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na adequação de projetos de creches. A partir disso, as propostas foram encaminhadas para análise da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).

“O Estado está comprometido em auxiliar os gestores, atuando em um regime de colaboração, tanto que praticamente todos os municípios possuem convênios em diversas áreas. Estamos à disposição para analisar esses projetos e dar o apoio necessário”, adiantou à época o titular da Seduc-MT, Alan Porto.

Agora, os valores anunciados pelo Executivo estadual contemplarão obras novas e inacabadas, anteriormente pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Cáceres, Colniza, Cotriguaçu, General Carneiro, Marcelândia, Mirassol D’Oeste, Poconé, Porto Estrela, Rondolândia, Santo Antônio do Leverger, Santa Terezinha, São José do Povo e São José dos Quatro Marcos.  

Primavera do Leste, onde o presidente da AMM, Leonardo Bortolin é prefeito, também está na lista de municípios onde o problema foi resolvido. “Parte das obras inacabadas se deve à burocracia junto ao FNDE. Dou exemplo do que acontece em Primavera do Leste, onde uma obra está há mais de sete anos parada e a gente não conseguia ter acesso ao recurso para dar continuidade”, pontuou Bortolin.

Orçamento

Em 2023, a Assembleia Legislativa (ALMT) atendeu à solicitação do Gaepe-MT e destinou orçamento específico para construção e ampliação de creches: R$ 444 milhões no Plano Plurianual (PPA 2024/2027), que correspondem a R$ 122 milhões anuais previstos na LDO. No início de 2024, contudo, a emenda que assegurava esses recursos foi retirada dos projetos orçamentários.

Diante disso, o Gaepe-MT, que é formado por outras 18 instituições além do TCE-MT, se mobilizou pela manutenção do texto. “Essa decisão foi um exemplo da boa política, pois tira um tema do discurso e o coloca na prática. A primeira infância é tema de muitos discursos, porém, o que realmente importa é a existência de recursos”, enfatizou Antonio Joaquim ao comemorar o posicionamento do Legislativo, anunciado em março.

Qualidade da alfabetização e combate à evasão escolar

Os esforços não se restringem à primeira infância. Em maio, o Tribunal anunciou que passará a analisar a implantação do Busca Ativa Escolar nos municípios nas fiscalizações do biênio 2024/2025. Aprovada por unanimidade em Plenário no mês de abril, a proposta foi embasada em levantamento da Copec que mostra a baixa adesão à estratégia, implementada de forma integral em menos da metade do estado.

O estudo considerou as cinco etapas do programa desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e apontou que 80% dos municípios cumpriram as duas primeiras fases, referentes à adesão e indicação de coordenadores. Em 41% deles foi criado o comitê gestor do programa e em 35% houve mapeamento dos atores necessários à sua execução. Já na última fase, referente ao plano de elaboração, a porcentagem é de 37,5%.

Para combater a evasão e o abandono escolar, a plataforma do Busca Ativa compila informações que subsidiam equipes intersetoriais locais que garantem a matrícula, permanência e aprendizagem de crianças e adolescentes. “Nessa fiscalização é hora de identificar formalmente se houve omissão e, a partir daí, pode-se propor algum tipo de sanção ou dar um novo prazo ao gestor”, afirmou Antonio Joaquim.

Em outra frente educacional, a Comissão fiscaliza as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que objetiva a melhoria dos resultados de alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes. O programa foi instituído em 2023 pelo Ministério da Educação (MEC) em colaboração com estados e municípios.

Por meio de levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) junto a outros 24 tribunais de contas, é analisado o cumprimento das medidas dispostas no Decreto Federal n° 11.556/2023, que regulamenta o CNCA. A meta proposta pelo documento é a alfabetização de todas as crianças do Brasil até o final do 2º ano do ensino fundamental e a recuperação da aprendizagem entre aquelas afetadas pela pandemia.

Monitoramento

Para reforçar o monitoramento dos resultados destas ações, a Comissão atualizou o painel Educação do Radar de Controle Público que, desde abril, conta também com o número de matrículas, professores turmas e escolas em atividade no estado. Os dados se somam a outros indicadores já presentes na plataforma e permitem a análises sobre o custo anual de cada aluno, tamanho das turmas e quantidade de alunos por professor, dentre outros.

Segundo Volmar Bucco Junior, membro da Copec, a partir de bases oficiais, como o Censo Escolar, o painel garante mais transparência na gestão pública da política educacional. “Muitas vezes, por meio do dado bruto não é possível fazer essas análises. Nosso objetivo foi criar um repositório de informações úteis para o cidadão, mas também para os dirigentes e gestores fazerem o planejamento e monitoramento de seus resultados.”

A novidade foi lançada durante o evento “Estratégias Colaborativas para uma Governança Pública Participativa e Efetiva na Educação”, que reuniu mais de 400 pessoas em debates sobre qualificação, gestão e resultados no setor. Paralelamente, também foram realizados o II Seminário dos Conselhos Municipais do Fundeb e o XVII Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Educação de Mato Grosso.

Em palestra magna, o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) Weder de Oliveira chamou a atenção para a importância da coordenação e colaboração entre os entes federativos para o avanço do setor. “A educação é essencial não apenas para o desenvolvimento técnico, mas para que as pessoas possam desenvolver toda sua potencialidade ao longo da vida e para que possam exercer a cidadania”, afirmou.

Fonte: TCE-MT
Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT